De acordo com a disposição constitucional expressa no inciso II, do art. 37, os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário. Todavia, a emenda constitucional 19/98, introduziu como regra, que os cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados (efetivos).
No entanto a Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no seu art. 9°, parágrafo único diz: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade, quer dizer, o cargo comissionado é autônomo e possui remuneração própria e específica (em parcela única) prevista no plano de cargos e salários do município.
Ocupantes de cargos em comissão e cargos de confiança, não podem exercer nenhum outro, por causa do regime integral de dedicação ao serviço. Havendo acumulação de cargos comissionados, acumula-se o serviço, mas não a remuneração. Isso quer dizer que não pode coexistir, na mesma pessoa, recebimento de mais de um provento pelo mesmo cargo ou função, sob pena de BIS IS IDEM (incidência de duas vezes sobre a mesma coisa). Nestes termos, está enquadrada a secretária de saúde do município de Jordão, Leila Maria da Silva Lopes.
Por fim, ocupantes de cargo em comissão e função de confiança não podem receber hora extraordinária e nem adicional de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), estando às ordens da autoridade que os nomeou, podendo ser requisitados a qualquer momento, inclusive fora do horário normal de expediente, sem direito a compensação.
Em síntese, a secretária até pode ser contratada como funcionária efetiva, mas teria que optar entre a remuneração de cargo comissionado ou do seu contrato permanente.
Espero ter esclarecido sua dúvida meu amigo, agora cabe as autoridades competentes apurarem os fatos de duplicidade de proventos, assim com a aplicação indevida dos recursos públicos, no caso da farmácia básica, do contrário vai parecer que Jordão é terra de ninguém ou ainda que está nos moldes do antigo regime de faroeste, onde vigora a lei do mais forte.
2 comentários:
Há que se duro, sem perder a ternura jamais:::
Então viva você Guerreiro Aquiles, que nada recebe, além do prazer pessoal de desnudar a safadeza desses parasitas do poder.
É consenso entre as pessoas de bem de nossa cidade, que você é mesmo uma pessoa boa e um cara do bem, Guerreiro! Atrevo-me ir mais além, pra dizer que se todo cidadão de bem desta terra, tivesse a justeza de propósito que você dedica a ela, certamente, Tarauacá seria, de fato a cidade princesinha e menina dos olhos do estado do Acre.
Guerreiro, você precisa ser forte o suficiente para não se deixar abater, diante das pressões exercidas sobre você, sua identidade, seu blog. Assunto que, aliás, não trás nada de novo. Qualquer canalha gostaria que você não existisse e, se existisse que fosse para bajular e silenciar covardemente ante o absurdo de corrupção que Tarauacá, Feijó e Jordão provam amargamente na região.
Há sim, o mal! Mas o mal não é você Guerreiro! O mal está na corrupção, no nepotismo, na prevaricação, na improbidade, na falta de transparência levada a efeito, vergonhosamente, por esses gestores, que teimam em praticar administrações confusas e ineficazes, penalizando prioritariamente os mais humilde, os mais pobres de nossas cidades.
O mais triste e dramático de tudo isso é que nenhuma autoridade, de qualquer esfera, faz algo para conter essas atrocidades e sangria nas prefeituras em destaque. Por quê será, Guerreiro?
Se houver - e deve haver -, alguém que diga existir boa administração em Tarauacá, Feijó e Jordão, mente! E Mente feio, se é quem tem mentira bonita! Um ou outro blogueiro a soldo, mais meia dúzia de sanguessugas, sem dúvida movidos pela ganância e ganho de muito dinheiro de forma ilegal, irregular, injusta. Chegam a ficar assustados e assombrados com tanta facilidade de riqueza rápida, em 2 a 3 anos, à custa dos recursos públicos.
Que se danem, resmunguem, rosnem, estrebuchem à vontade, os seus ranger de dentes em nada os ajudarão. Não haverão de apagar a luz em que você se transformou, Guerreiro. Não apenas Tarauacá, mas, principalmente Tarauacá precisa muito de você.
A má fé, a bandidagem, a sacanagem, não nasce e nem vem das páginas virtuais de seu blog. Mas sim, da indecente praga da ladroagem que essas gosmas ambulantes praticam há tempos. Se “eles” tivessem poder para calar você, ou nós guerreiro, não pensariam duas vezes e há bastante tempo já teriam feito! Ou você tem dúvidas disso?
Que Deus sempre te conserve assim, amigo guerreiro Aquiles. Os ladrões e canalhas que se cuidem, pois você se fortalece a cada novo dia, diante dos olhos de nossa humilde população, esclarecida e politizada. Aquiles é valioso! Aquiles é do bem! Viva Aquiles! Cadeia aos bandidos, vermes e ladrões dos recursos de todos nós!
A gente não mente... Mentir pra quê Balsista Bananeira
Aquiles, a ética deixou de ter, para nós, um valor significativo... Isso é apenas a ponta de iceberg, porque essa podridão é muito maior do que a gente imagina.
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