Governador Tião Viana e o Senador Jorge Viana
O governador Tião Viana (PT) assinou na terça-feira (31) um decreto que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Acre (Sispac). O sistema normatiza o uso o software Guardião, adquirido em 2005, durante a gestão do governador petista Jorge Viana, com capacidade de realizar escutas simultâneas de 400 ligações telefônicas.
O Sispac executará ações de planejamento e das atividades de inteligência com a finalidade de fornecer subsídios ao governador e ao Secretário de Segurança Pública, Reni Graebner, ex-superintendente da Polícia Federal no Acre, além de suporte operacional para autoridades policiais. O governador será subsidiado com informações para a tomada de decisões.
Uma das competências do sistema é administrar as plataformas de interceptações telefônicas e telemáticas para atendimento de ordens judiciais. O Sispac terá que prestar informações a um comitê deliberativo sobre as operações em curso, sem entrar em detalhes sobre pessoas, partes e assuntos.
- O governo não vai bisbilhotar ilegalmente a vida de nenhum cidadão. A legalidade do sistema será conferida pelo Judiciário e Ministério Público por meio de relatórios e até fisicamente. O nosso foco será o combate ao crime organizado e ao narcotráfico. O comitê terá controle apenas da aplicação da política de inteligência, dos resultados e do cumprimento aos direitos fundamentais, individuais e aos direitos humanos - afirma Graebner.
O secretário de Segurança disse que a institucionalização do Sispac possibilitará a integração do Acre aos demais sistemas de inteligência em vigor no País.
Interceptação de sinais
O Sistema de Interceptação de Sinais (Sinsi) dependerá de aprovação do governador para a aquisição de equipamentos, treinamentos e edição de normas.
O decreto estabelece que, no âmbito da administração pública do Acre, só poderá existir um sistema de interceptação de sinais, o qual será administrado e gerenciado pela Secretaria de Segurança Pública.
O decreto também prevê que o controle do sistema de interceptação de sinais será feito pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Comitê Deliberativo, assim como pelos respectivos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP).
do Ministério Público (CNMP).
Os integrantes do Sispac ficam impedidos de divulgar, nos meios de comunicação, os métodos ou procedimentos de inteligência, de instalações de núcleos de inteligência, nomes ou qualquer identificação do pessoal ou que, de alguma maneira, dele participe.
O processo de aquisição do Sistema Guardião pelo governo estadual começou quando a Secretaria de Segurança era ocupada pelo ex-deputado petista Fernando Melo.
- O sistema permite interceptação e gravação simultânea de centenas de linhas telefônicas. É necessário que haja controle externo para se evitar que seja usado para fazer escutas políticas - alerta Melo, que se desfiliou do PT e é pré-candidato a prefeito de Rio Branco pelo PMDB.
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